Acompanhe a atualidade jurídica.

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  Nov 05, 2019

  Written by RD

  Faturas emitidas a partir de janeiro têm de chegar ao fisco até dia 12 do mês seguinte

  O prazo limite para as empresas comunicarem as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar para o dia…
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  Feb 15, 2018

  Written by RD

  Ação para cobrança de divida intentada contra condomínio

  Na ação de cobrança de dívida do condomínio, em que é credor determinada pessoa e devedor o condomínio, sendo a…
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  Feb 15, 2018

  Written by RD

  Protecção de Dados deixa alerta sobre a app não oficial eFatura

  Há uma aplicação para telemóveis que permite ver dados pessoais do E-Factura, mas o projecto não é da autoridade tributária.…
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  Feb 14, 2018

  Written by RD

  Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

  Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal https://dre.pt
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  Feb 14, 2018

  Written by RD

  Direito de necessidade quanto à conduta de condução de um veículo, à velocidade de 200 km/h, sendo a velocidade máxima admitida no local de 120 km/h.

  Não é praticada no exercício do direito de necessidade a conduta do arguido consistente na condução de um veículo ligeiro…
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  Feb 12, 2018

  Written by RD

  Lei n.º 1/2018 - Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

  A presente lei procede à trigésima alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de…